Processo No 2009.007.00050
TJ/RJ - QUA 16 SET 2009 09:46:54 - Segunda Instância - Autuado em 02/09/2009
Classe: DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
Assunto:Controle de Constitucionalidade - Inconstitucionalidade Material
Órgão Julgador: ÓRGÃO ESPECIAL
Relator: DES. NILDSON ARAUJO DA CRUZ
Repdo: EXMO SR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Repdo: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Repte: SINDICATO DAS ATIVIDADES DE GARAGENS ESTACIONAMENTOS E SERVIÇOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SINDEPARK RIO
Legislação: LEI Nr 5522 DO ANO 2009 DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO -
Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO DE JANEIRO
FASE ATUAL: LAVRATURA DO ACORDÃO
Data da Remessa: 15/09/2009
Desembargador: DES. NILDSON ARAÚJO DA CRUZ
FASE: SESSÃO DE JULGAMENTO
Data da sessão: 14/09/2009
Decisão: POR UNANIMIDADE, FOI DEFERIDA A LIMINAR, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. |
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