O Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Rio decidiu que a lei nº 5117/2009 do município do Rio de Janeiro, que garante a reserva de vagas para motos e estacionamentos privados, é inconstitucional. Segundo assessoria do TJ-RJ, a decisão definida na segunda-feira torna inválida a lei.
O prefeito Eduardo Paes havia movido contra a Câmara Municipal ação pedindo que a lei fosse declarada inconstitucional, argumentando que a imposição da reserva de vagas, mesmo com previsão de onerosidade, interfere no exercício da atividade empresarial, atitude vedada pelo ordenamento constitucional do estado do Rio.
Para o relator do processo, desembargador Reinaldo Pinto Alberto Filho, o poder público não pode interferir na propriedade privada, o que iria contra a Constituição do Estado do Rio e a Constituição Federal." Não pode haver intervenção do Estado na propriedade privada e na livre iniciativa ", ressaltou o magistrado. |
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