Shopping é multado por cobrança irregular de estacionamento
Publicada em 25/03/2011 às 00h00m

Ruben Berta

RIO - A Subsecretaria Adjunta de Defesa do Consumidor, órgão estadual, publicou um despacho no Diário Oficial da quinta-feira confirmando uma multa de R$ 47.200 ao condomínio que administra o shopping center Boulevard Rio Iguatemi, em Vila Isabel. A sanção havia sido aplicada pelo Procon, por descumprimento da lei 5.862/2011, que acabou com a cobrança por tempo mínimo, e o estabelecimento recorrera . De acordo com o texto publicado na quinta-feira, o prazo para o pagamento é de 30 dias, sob pena de inscrição na Dívida Ativa.

A assessoria de imprensa do shopping informou que o Iguatemi "ainda não foi notificado e portanto não vai se pronunciar sobre o assunto". Atualmente, o estabelecimento está cobrando uma diária de R$ 5 para o estacionamento de carros e R$ 3 para o de motos. A carência prevista é de 15 minutos.

Desde o início do ano, quando foi sancionada a lei 5.862, de autoria da deputada Cidinha Campos (PDT), o Procon vem fazendo uma série de ações de fiscalização. Em fevereiro, uma decisão da 19ª Câmara Cível cassou a liminar que suspendia a atuação do Procon nos estacionamentos dos shoppings do Rio, com base na lei que proíbe a cobrança por tempo mínimo . Com isso, os shoppings que fazem parte da Associação Brasileira de Shopping Centers (Abrasce) voltaram a poder ser autuados ou multados pelo órgao por descumprimento da lei de autoria da deputada Cidinha Campos.

No início deste mês, o Procon ameaçou fechar os estacionamentos de aproximadamente 20 shoppings do Rio, caso insistissem em descumprir a lei que proíbe a cobrança de tempo mínimo de permanência. A maioria desses estabelecimentos foi autuada pelo órgão em janeiro, acusada de aumento abusivo das tarifas.

Nos últimos 20 anos, todas as leis criadas para organizar o negócio dos estacionamentos foram consideradas inconstitucionais pela Justiça , que entende que o tema depende de legislação federal da Câmara dos Deputados - que não se manifesta. Uma das primeiras propostas aprovadas pelos deputados da Alerj passou a valer em 1990. A lei 1.748 trazia num dos seus principais parágrafos a proibição da cobrança do estacionamento. Não demorou muito, foi considerada inconstitucional: a Justiça aceitou o argumento dos empresários de que se trata de um direito civil, que só poderia ser mudado por lei federal. Entre 1990 e 2011, oito propostas foram aprovadas na Alerj e tiveram o mesmo fim.
FONTE: O Globo Rio
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