Plantão | Publicada em 25/04/2011 às 15h07m
RIO - O Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Rio declarou inconstitucional a lei 5.862/2011, que desde janeiro deste ano proibia a cobrança por tempo mínimo em estacionamentos privados. A decisão, tomada nesta segunda-feira, acatou a representação processada pelo Sindicato das Atividades de Garagens, Estacionamentos e Serviços do Estado (Sindepark Rio), que beneficia todas as atividades e operações do setor.
O desembargador José Carlos de Figueiredo foi quem relatou a decisão. Segundo o advogado do Sindepark Rio, José Maquieira, o magistrado destacou que a lei, de autoria da deputada estadual Cidinha Campos (PDT) além de ferir o direito de propriedade, o princípio da liberdade econômica e a reserva da União Federal para legislar sobre Direito Civil, era também uma lei que acabou prejudicando os usuários dos estacionamentos, ao estabelecer um mecanismo de impossível padronização. |
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