Ano 4 – nº 19/2011
Data de Disponibilização: terça-feira, 27 de setembro
127 Caderno II – Judicial – 2ª Instância
Data de Publicação: quarta-feira, 28 de setembro
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro – Lei Federal nº 11.419/2006, art. 4º e Resolução TJ/OE nº 10/2008.
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CONCLUSÕES DE ACÓRDÃOS
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001. DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
0034723-31.2009.8.19.0000 (2009.007.00050)
Assunto: Controle de Constitucionalidade - Inconstitucionalidade Material
Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO
Protocolo: 2009291339 REPTE: SINDICATO DAS ATIVIDADES DE GARAGENS ESTACIONAMENTOS E SERVICOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SINDEPARK RIO
ADVOGADO 1: DR(a). JOSE DA SILVA MAQUIEIRA OAB/RJ-009706
ADVOGADO 2: DR(a). MARIO NEDER DE ARAUJO OAB/RJ-071706
ADVOGADO 3: DR(a). EDISON DE SOUZA ORTMAN JUNIOR OAB/RJ-072739
REPDO 1: EXMO SR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
REPDO 2: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
LEGISL.: LEI Nr 5522 DO ANO 2009 DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PROC. EST.: LUCIA LEA GUIMARAES TAVARES
PROC.ALERJ: JULIETTE STOHLER Relator: DES. NILDSON ARAUJO DA CRUZ
Funciona: O Ministério Público
Decisão: POR UNANIMIDADE, FOI DECLARADA A INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI ESTADUAL N. 5522 DO ANO 2009, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. |
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