004. DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 0000798-73.2011.8.19.0000
Assunto : Controle de Constitucionalidade - Inconstitucionalidade Material
Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO
Protocolo: 20114213
REPTE: SINDICATO DE ATIVIDADES DE GARAGENS ESTACIONAMENTOS E SERVICOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SINDEPARK RIO
ADVOGADO 1: DR(a). JOSE DA SILVA MAQUIEIRA OAB/RJ-009706
ADVOGADO 2: DR(a). MARIO NEDER DE ARAUJO OAB/RJ-071706
ADVOGADO 3: DR(a). ANA LUISA PAIVA MAQUIEIRA OAB/RJ-074551
REPDO: EXMO SR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
LEGISL.: LEI Nr 5862 DO ANO 2011 DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
AMIC.CURIAE: ABRASCE - ASSOCIACAO BRASILEIRA DE SHOPPING CENTERS
ADVOGADOS:
DR(a). CARLOS AUGUSTO DA SILVEIRA LOBO OAB/RJ-007669
DR(a). ALEXANDRE ABBY OAB/RJ-134676
Relator: DES. JOSE C. FIGUEIREDO
Funciona: O Ministerio Publico
Decisão: EM CONTINUACAO, RECONSIDERARAM SEUS VOTOS PARA ACOMPANHAR O RELATOR, DESEMBARGADOR JOSE CARLOS DE FIGUEIREDO, OS DESEMBARGADORES BERNARDO GARCEZ, REINALDO PINTO ALBERTO FILHO E ANTONIO EDUARDO FERREIRA DUARTE; EM VOTO VISTA O DESEMBARGADOR NAMETALA MACHADO JORGE, TAMBEM VOTOU COM O RELATOR, SENDO ACOMPANHADO PELOS DESEMBARGADORES QUE AGUARDAVAM A VISTA - DESEMBARGADORES LEILA MARIANO, MARIA INES GASPAR, MARIA AUGUSTA VAZ, LUIZ FERNANDO DE CARVALHO, SIDNEY HARTUNG, MARIO ROBERT MANNHEIMER E ELISABETE FILIZZOLA ASSUNCAO. ASSIM, QUANTO A PRELIMINAR, POR UNANIMIDADE, FOI A MESMA REJEITADA, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. QUANTO AO MERITO, POR MAIORIA, DEFERIU-SE A CAUTELAR, PARA SUSPENDER A EFICACIA DA LEI, COM EFEITOS EX TUNC, VENCIDO O DESEMBARGADOR SERGIO VERANI, QUE A INDEFERIA.
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