Proposta estabelece banco de créditos dos minutos pagos e não usados pelos motoristas
O GLOBO
Publicado: 9/08/12 - 6h00
Atualizado: 9/08/12 - 6h00
RIO - A prefeitura estuda como vai regulamentar a lei que estabelece um banco de créditos dos minutos pagos, mas não usados, nos estacionamentos públicos e privados da cidade. A proposta tinha sido vetada pelo prefeito Eduardo Paes em junho, mas terça-feira a Câmara dos Vereadores derrubou o veto. Na manhã de quarta-feira, durante visita à Nave do Conhecimento Tim Lopes, um espaço dedicado à tecnologia, em Santa Cruz, o prefeito Eduardo Paes disse que será feita uma avaliação para implementação da lei, que foi encaminhada à Procuradoria Geral do município.
— A lei está valendo. Vamos ter que parar para pensar como regulamentar. Como fazer isso ser operacional na prática. A gente não teve tempo de avaliar ainda. Vamos fazer uma avaliação e definir que tipo de regulamentação será feita — disse Paes, que, ao vetar o projeto, alegara vícios de inconstitucionalidade.
Pela nova lei, o motorista que utiliza o serviço pode resgatar os minutos pelos quais pagou e não usou. Se ele, por exemplo, pagar por uma hora, mas só ficar 10 minutos na vaga, terá os 50 minutos restantes garantidos para usar de uma próxima vez. O tempo restante terá, a partir de agora, que ser creditado na placa do veículo para uso futuro. Depois de publicada no Diário Oficial do município, a lei estará em vigor dentro de 15 dias.
— Os estacionamentos são administrados por empresas que já têm grandes estruturas. Não vejo dificuldades nisso — ponderou o vereador Jorge Manaia (PDT), autor da lei.
Autor da proposta afirma que implementação é simples
Autor da lei, o vereador Jorge Manaia diz que a operacionalidade da proposta não seria um problema para os estacionamentos. No caso dos shoppings, segundo ele, o atual controle de entrada e saída dos veículos por meio das placas poderia ser aproveitado. Nesse caso, seria incorporada a informação do tempo que o veículo permaneceu no local e os créditos não utilizados. Ele também acredita que o mesmo procedimento poderia ser utilizado nos estacionamentos rotativos até de forma manual. Para o Vaga Certa, ele acredita que o crédito pode ser emitido na notinha dada ao motorista. Ao voltar ao mesmo lugar, o cliente apresentaria a nota e ganharia o seu desconto.
Presidente da Associação Brasileira de Shopping Centers (Abresce), Luiz Fernando Veiga, disse na quarta-feira que a entidade vai recorrer à Justiça. Para ele, o projeto de lei agride o direito de propriedade, além de a Casa não poder legislar sobre direito civil. Na terça-feira, o Sindicato das Atividades de Garagens, Estacionamentos e Serviços do Rio (Sindepark Rio) também informou que recorreria à Justiça contra a lei.
— É lamentável que demagogos, às vésperas das eleições, apareçam com uma ideia dessa. Para colocar essa proposta em prática, haveria uma confusão operacional que geraria mais custos. Isso seria revertido ao consumidor — avaliou Veiga.
Diretor jurídico do Procon, Carlos Edison Monteiro diz que a lei tem aspectos diferentes, podendo provocar uma grande discussão jurídica:
— O Supremo tem entendido majoritariamente que o direito civil e o princípio constitucional da liberdade econômica são de competência da União. Por outro lado, os estados e municípios podem legislar sobre questões locais, como estacionamento. Poderá ser aberta uma trincheira jurídica. |
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