Simone Candida
O Sindicato das Empresas em Garagens e Estacionamentos do Rio de Janeiro (Sindpark Rio) vai entrar com uma ação junto ao Órgão Especial do Tribunal de Justiça para questionar a constitucionalidade da lei estadual 4049/02, que garante a portadores de qualquer tipo de deficiência e idosos gratuidade nos estacionamentos públicos e privados de todo o estado. A Sindpark Rio decidiu apelar ao TJ depois que a Justiça deu ganho de causa, em segunda instância, ao sindicato num processo movido por um idoso de Teresópolis que não pôde estacionar o carro gratuitamente.
Na sentença, a Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis julgou procedente, por unanimidade, o recurso da empresa de estacionamentos, criando jurisprudência nesse tipo de ação. No processo, o idoso havia ganhado em primeiro instância, no Juizado Especial Cível, o direito de parar o veículo sem pagar num estacionamento da Rio Park em Teresópolis e de receber indenização de R$ 900, por ter tido esse direito negado.
No julgamento do recurso, os juízes entenderam que a lei estadual invadiu “a esfera de competência de legislar privativa da União.” No acórdão, o juiz cita lei estadual 2.050/92, “que vedava a cobrança de qualquer quantia do usuário de estacionamento de shopping centers, e foi declarada inconstitucional pelo STF”.
Para Helio Cerqueira Junior, vice-presidente da Sindpark Rio e proprietário da Rio Park, esta primeira vitória na Justiça pode significar que lei estadual vá ser derrubada.
— É uma lei inconstitucional. Os donos dos estacionamentos pagam impostos e aluguéis. Muitos idosos aproveitam a lei e param os carros por tempo indeterminado nas vagas — diz Cerqueira. |
|
