Estacionamento em shoppings de Vitória será grátis A Câmara de Vereadores de Vitória aprovou na noite de 22 de março um projeto de lei que proíbe a cobrança de estacionamento em shopping centers, supermercados e hipermercados. O projeto, de autoria do vereador Luciano Rezende (PPS), foi aprovado por 11 votos a 0. Para entrar em vigor, a medida ainda depende de sanção do prefeito João Coser (PT). Ela tem fundamento jurídico diferente das outras iniciativas do gênero, que acabaram sendo derrubadas na Justiça. O projeto utiliza como fundamentação legal o Plano Diretor Urbano (PDU) de Vitória, que exige que o estabelecimento comercial ofereça um determinado número de vagas de estacionamento para obter o alvará de funcionamento. “Se o alvará exige que o estabelecimento ofereça a vaga, e ele começa a cobrar por ela, entendemos que há aí uma ruptura unilateral do contrato. Pela lei urbanística, ele já é obrigado a oferecer a vaga, e, portanto, não poderia cobrar por ela”, explica. Os outros projetos do gênero, já aprovados pela própria Câmara e também pela Assembléia Legislativa, acabaram derrubados na Justiça porque tinham, como fundamento, o Direito do Consumidor, segundo Luciano. O projeto aprovado garante o estacionamento gratuito, mas estabelece limite máximo de seis horas para a permanência do veículo na vaga, e exige também que o motorista consuma algo. “Pode ser até um cafezinho, mas é preciso haver consumo”, explica. A medida exige também que os estabelecimentos fixem cartazes com a legislação. Se a lei não for cumprida, a pena prevista é a cassação do alvará de funcionamento. A expectativa do vereador é que o prefeito sancione a lei. Ele lembra que a Câmara, por iniciativa do vereador Aloízio Varejão (PP), já aprovou projeto proibindo cobrança de estacionamento em hospitais. A medida foi vetada pelo prefeito, mas o veto foi derrubado pela Câmara e a lei hoje está em vigor. O secretário Municipal de Desenvolvimento da Cidade de Vitória, Kleber Frizzera, explicou que a administração municipal vai aguardar o projeto ser enviado pela Câmara Municipal para que os procuradores avaliem a constitucionalidade da matéria. “Os procuradores vão avaliar ainda se o projeto é coerente com a legislação do Plano Diretor Urbano. Somente após esta análise é que o prefeito João Coser poderá se posicionar sobre o assunto”, disse o secretário. FONTE: A Gazeta (Vitória), 23 de março de 2006 v o l t a r