Lei 4541/05 - Declaração de Inconstitucionalidade
Processo No 2005.007.00031
TJ/RJ - SEG 5 NOV 2007 13:42:48 - Segunda Instância - TJ

Tipo : REPRES. POR INCONSTITUCIONALIDADE
Órgão Julgador : ORGAO ESPECIAL
Relator : DES. MARCUS TULLIUS ALVES
Repdo : ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Repdo : EXMO SR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Repte : ABRASCE ASSOCIACAO BRASILEIRA DE SHOPPING CENTER e outro
Legislação : LEI Nr 4541 DO ANO 2005 DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Origem : TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO

Fase atual : INTIMACAO MINISTERIO PUBLICO/DEFENSORIA
Número do Movimento : 69
Descricao : Ministerio Publico
Data da Remessa : 18/10/2007
Data da Devolucao : 31/10/2007

SESSAO DE JULGAMENTO

Data da sessao : 04/10/2007
Decisao : " POR UNANIMIDADE DE VOTOS, REJEITARAM-SE AS PRELIMINARES E JULGOU-SE PROCEDENTE A REPRESENTACAO, DECLARANDO-SE A INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI ESTADUAL 4541/05, DO RIO DE JANEIRO, NOS TERMOS DO VOTO DO E. DES. RELATOR. RIO, 04/10/07." (A) DES. J.C. MURTA RIBEIRO - PRESIDENTE.
Classificacao : Outras
Des. Presidente : DES. J. C. MURTA RIBEIRO
Des. Presentes : DES. CELSO GUEDES
DES. SYLVIO CAPANEMA
DES. MARIANNA PEREIRA NUNES
DES. VALERIA MARON
DES. AZEVEDO PINTO
DES. SALIM JOSE CHALUB
DES. MARCUS TULLIUS ALVES
DES. GAMALIEL Q. DE SOUZA
DES. MOTTA MORAES
DES. NASCIMENTO POVOAS VAZ
DES. MANOEL ALBERTO
DES. NAMETALA MACHADO JORGE
DES. JOSE MOTA FILHO
DES. MARIA HENRIQUETA LOBO
DES. NILZA BITAR
DES. LEILA MARIANO
DES. PAULO GUSTAVO HORTA
DES. PAULO CESAR SALOMAO
DES. LETICIA SARDAS
Existe Decla. de Voto : Nao
Existe Voto Vencido : Nao

PUBLICAÇÃO DO ACORDÃO

Data da Publicacao : 01/08/2005
Folhas/D.O : 17/22
Data inicio do prazo. : 02/08/2005

RECURSOS INTERPOSTOS

Agravo Regimental : em 13/04/2005
Agravo Regimental : em 19/04/2005
Embargos de Declaracao : em 17/06/2005
Recurso Especial : (2006.135.15831) em 07/07/2005
Recurso Extraordinario : (2006.134.08712) em 07/07/2005
Recurso Extraordinario : (2006.134.08712) em 24/08/2005
Recurso Especial : (2006.135.15831) em 24/08/2005
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