Publicação no Diário Oficial Lei 4541/2005 A LEI Nº 4.541, DE 07 DE ABRIL DE 2005, QUE DISPÕE SOBRE A COBRANÇA DA TAXA DE ESTACIONAMENTO POR SHOPPING CENTERS, HIPER MERCADOS E CENTROS COMERCIAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. v o l t a r