Foi julgada há pouco a representação por inconstitucionalidade nº 111/08, processada pelo SINDEPARK contra a Lei Municipal nº 4.809, da vereadora Pastora Márcia Teixeira, que pretendia proibir o que denominou dupla cobrança ou fração nos estacionamentos, assim como vincular o valor a 1% do salário mínimo vigente, ou então 2,5% no caso do estacionamento vip ou similar.
Cabe lembrar que contra essa lei interpusemos antecipado mandado de segurança perante a 4ª Vara de Fazenda Pública, obtendo liminar que nos assegurou desde então o não cumprimento da lei.
Hoje, por decisão unânime do Órgão Especial, após sustentação oral nossa, foi declarada a inconstitucionalidade da Lei Municipal 4809/08, que teve assim o destino de tantas outras, como por exemplo a também recente Lei 4798, também de 02 de abril de 2008. Agora, foi relatora do processo a Desembargadora Letícia Sardas, que na fundamentação do seu voto referiu-se aos demais julgamentos anteriores, encampando todas as nossas demais razões.
Observe-se por fim que contra essa Lei Municipal 4809/08 o SINDEPARK agiu sozinho, sem a co-autoria da ABRASCE, que no caso limitou-se ao mandado de segurança igualmente por ela proposto na mesma 4ª Vara de Fazenda Pública.
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As informações aqui contidas não produzem efeitos legais.
Somente a publicação no DJERJ oficializa despachos e decisões e estabelece prazos.
Processo No 2008.007.00111
TJ/RJ - TER 16 JUN 2009 10:54:06 - Segunda Instância - Autuado em 18/06/2008
Classe: DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
Órgão Julgador: ÓRGÃO ESPECIAL
Relator: DES. LETICIA SARDAS
Repdo.: CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO
Repte.: SINDICATO DAS ATIVIDADES DE GARAGENS ESTACIONAMENTOS E SERVIÇOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Legislação: LEI Nr 4809 DO ANO 2008 DO MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO -
Histórico da digitação dos personagens
Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO DE JANEIRO
Fase atual: INTIMAÇÃO MINISTÉRIO PÚBLICO/DEFENSORIA
Descrição: Ministério Público
Data da Remessa: 08/06/2009
SESSÃO DE JULGAMENTO
Data da sessao : 11/05/2009
Decisão : POR UNANIMIDADE, JULGOU-SE PROCEDENTE A DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.
Classificacao : Outras
Des. Presidente : DES. ANTONIO EDUARDO F. DUARTE
Vogal(ais) : DES. J. C. MURTA RIBEIRO
DES. ROBERTO WIDER
DES. PAULO VENTURA
DES. MARIANNA PEREIRA NUNES
DES. VALERIA MARON
DES. AZEVEDO PINTO
DES. MOTTA MORAES
DES. MARIA HENRIQUETA LOBO
DES. NAMETALA MACHADO JORGE
DES. NILZA BITAR
DES. JAIR PONTES DE ALMEIDA
DES. MIGUEL ANGELO BARROS
DES. VALMIR DE OLIVEIRA SILVA
DES. BINATO DE CASTRO
DES. SERGIO DE SOUZA VERANI
DES. MARIA AUGUSTA VAZ
DES. SERGIO LUCIO CRUZ
DES. LUIZ FERNANDO DE CARVALHO
Observação: IMPEDIDO O DESEMBARGADOR PAULO GUSTAVO HORTA. USOU DA PALAVRA O ADVOGADO DO REPRESENTANTE.
Existe Decla. de Voto: Não
Existe Voto Vencido: Não |
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